Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg181626
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Considerando o texto da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) e suas alterações, analise as assertivas abaixo:I. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para as providências necessárias.II. O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos à obrigação de repará-lo até o valor do dano, ainda que o valor seja superior ao recebido a título de herança.III. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, mesmo que com a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.IV. O bloqueio patrimonial para a garantia de ressarcimento ao erário passou, a partir da reforma da Lei de Improbidade, a ostentar natureza essencialmente cautelar.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas IV.
EApenas I, II e III.
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GabaritoD — Apenas IV.
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Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (com alterações da Lei 14.230/2021)
Gabarito: D (apenas a assertiva IV está correta). A assertiva IV reflete a alteração promovida pela Lei 14.230/2021, que conferiu natureza cautelar à indisponibilidade de bens. As assertivas I, II e III estão incorretas: a I porque a representação ao Ministério Público tem finalidade específica (indisponibilidade), e não genérica; a II porque inverte o limite legal (o herdeiro responde até o valor da herança, não até o valor do dano); a III porque o exercício da função com dolo ilícito não afasta, ao contrário, configura improbidade.
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva afirma que a autoridade administrativa representa ao MP para "providências necessárias", mas o art. 7º da LIA determina finalidade específica:
Lei 8.429/1992, Art. 7º: "Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado."
Logo, o objetivo é a indisponibilidade, e não um conceito vago de "providências necessárias". Incorreta.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva diz que o sucessor/herdeiro responde até o valor do dano, mesmo que superior à herança. O art. 8º estabelece limite diverso:
Lei 8.429/1992, Art. 8º: "O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança."
A responsabilidade é limitada ao patrimônio recebido, não ao valor do dano. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverteu o parâmetro: no lugar de "até o limite da herança", escreveu "até o valor do dano, ainda que superior". Memorize: o limite é o valor herdado, independentemente do montante do dano.
Item III — ❌ Incorreto
A afirmação é contraditória: o "mero exercício da função" jamais afasta a responsabilidade quando há comprovação de ato doloso com fim ilícito. Pelo contrário, a Lei 14.230/2021 exige dolo para todos os atos de improbidade (art. 1º, § 1º). Havendo dolo e fim ilícito, a responsabilidade se configura. Incorreta.
Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A reforma de 2021 (Lei 14.230/2021) alterou o regime da indisponibilidade de bens, que deixou de ser automática e passou a ter natureza cautelar, exigindo demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora (art. 7º e parágrafos, com redação atual). A doutrina e a jurisprudência confirmam essa mudança. Assertiva correta.
Conclusão: Apenas a assertiva IV está correta, o que corresponde à letra D do gabarito.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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