Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg181698
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei nº 8.429/1992, a qual trata sobre a Improbidade Administrativa, determina que o ______________ para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de _____________________ dias __________________, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ainquérito civil – cento e oitenta – corridos
Bprocesso judicial – cento e oitenta – corridos
Cinquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – úteis
Dinquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – corridos
Eprocesso judicial – cento e oitenta – úteis
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GabaritoD — inquérito civil – trezentos e sessenta e cinco – corridos
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Improbidade Administrativa – Inquérito Civil
Gabarito: alternativa D. O inquérito civil para apuração de ato de improbidade deve ser concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, conforme art. 23, §2º da Lei nº 8.429/1992. A banca testa a memorização do prazo exato e a distinção entre dias corridos e úteis.
O dispositivo legal é claro:
Art. 23, §2Lei-8429
“O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.”
Inquérito civil (art. 23, §2º)
1Prazo: 365 dias
Corridos
Prorrogável 1 vez (mesmo período)
2Fundamento: ato motivado
Revisão pela instância competente do MP
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o instrumento é o inquérito civil (correto), mas o prazo é de 180 dias corridos (errado). O prazo correto é de 365 dias, não 180. Além disso, o prazo de 180 dias não existe na lei; é um distrator comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta o instrumento como processo judicial (errado). O inquérito civil é um procedimento administrativo prévio, não um processo judicial. Além disso, o prazo de 180 dias está incorreto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O instrumento é inquérito civil (correto) e o prazo de 365 dias está correto, mas os dias são úteis, e não corridos (errado). A lei expressamente determina dias corridos.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Preenche todas as lacunas corretamente: inquérito civil, trezentos e sessenta e cinco dias e corridos. Expressão exata do art. 23, §2º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Informa que o instrumento é processo judicial (errado) e o prazo de 180 dias úteis (errado). Nada confere com a lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo (180 x 365) e da natureza dos dias (corridos x úteis). O candidato pode lembrar de outros prazos de 180 dias ou confundir com prazos processuais que contam em dias úteis. Memorize: inquérito civil = 365 dias corridos, sem exceção.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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