Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg181699
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Marina, servidora pública do Município de Carlos Barbosa, suspeita que em seu ambiente de trabalho um colega servidor está incorrendo na prática de ato de improbidade administrativa. Com base na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
AMarina deve representar por escrito, bastando que, tão somente, contenha para a apuração dos fatos, em sua representação, as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria.
BNa ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
CTendo Marina representado por escrito e, constando na sua representação tão somente as informações sobre os fatos e a indicação de sua autoria, é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao Ministério Público da existência de processo administrativo.
DPor força de lei, para o prosseguimento da representação investida por Marina, é dispensável a indicação das provas de que tenha conhecimento.
EA indisponibilidade de bens de terceiro independe da demonstração da sua efetiva concorrência para os atos ilícitos apurados ou, quando se tratar de pessoa jurídica, da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei processual.
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GabaritoB — Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.
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Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021)
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz o art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, que permite o pedido de indisponibilidade de bens em caráter antecedente ou incidente para garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial ilícito. As demais alternativas afastam-se da lei ao omitir requisitos essenciais da representação ou ao contrariar disposições expressas.
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal
Correta?
A
A representação de Marina basta conter informações sobre os fatos e indicação de autoria.
Art. 14, §1º da Lei 8.429/1992 exige também qualificação do representante e indicação das provas.
❌
B
Na ação por improbidade, pode-se formular pedido de indisponibilidade de bens, antecedente ou incidente, para garantir recomposição do erário ou acréscimo patrimonial ilícito.
Art. 16 da Lei 8.429/1992 (redação da Lei 14.230/2021).
✅
C
Com representação incompleta (apenas fatos e autoria), é facultado à autoridade administrativa dar conhecimento ao MP.
Art. 14, §2º (rejeição) e art. 7º (dever de representar ao MP).
❌
D
Para o prosseguimento da representação, é dispensável a indicação das provas.
Art. 14, §1º exige a indicação das provas.
❌
E
A indisponibilidade de bens de terceiro independe de demonstração de concorrência para os atos ilícitos ou de desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 16, §11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração da efetiva concorrência e, para pessoa jurídica, o incidente de desconsideração.
❌
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a representação escrita de Marina basta conter informações sobre os fatos e indicação de autoria. No entanto, o art. 14, §1º da Lei 8.429/1992 exige mais:
Art. 14, §1Lei-8429
Art. 14, §1º — "A representação, que será escrita ou reduzida a termo e assinada, conterá a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento."
Portanto, faltam a qualificação do representante e a indicação das provas, tornando a representação incompleta e sujeita a rejeição (art. 14, §2º).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha fielmente o texto do art. 16 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021. O dispositivo autoriza que, na ação por improbidade administrativa, seja formulado pedido de indisponibilidade de bens dos réus, de forma antecedente ou incidente, com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito. Não há incorreção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Se a representação de Marina contém apenas informações sobre os fatos e autoria, ela é incompleta (falta qualificação e provas), devendo a autoridade administrativa rejeitá-la nos termos do art. 14, §2º. Além disso, o art. 7º da LIA estabelece que, "se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente", tratando-se de um dever, não de faculdade. A alternativa erra ao afirmar que é facultado dar conhecimento ao MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 14, §1º exige expressamente a "indicação das provas de que tenha conhecimento". Dispensar essa indicação contraria a literalidade da lei. A representação sem provas pode ser rejeitada (art. 14, §2º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A indisponibilidade de bens de terceiro depende da demonstração de sua efetiva concorrência para o ato ilícito, conforme art. 3º, §1º da LIA. Quando se tratar de pessoa jurídica, exige-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da lei processual. Afirmar o contrário é incorreto.
PEGA ESSA DICA!
Para questões de improbidade, memorize os requisitos do art. 14, §1º (qualificação, informações, provas) e o novo art. 16 (indisponibilidade de bens como medida cautelar). A banca adora omitir a indicação de provas ou inverter o dever de representação ao MP.