Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Atos que Causam Prejuízo ao Erário (Art. 10)

Gabarito: letra D. Apenas os itens I e III descrevem condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8.429/1992); o item II, por sua vez, configura ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º), razão pela qual está fora do grupo solicitado.

A banca cobra a correta classificação das condutas nos três tipos da Lei de Improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e atentado aos princípios (art. 11). O item II envolve percepção de vantagem econômica, que é característica do art. 9º, e não do art. 10.

Item I — ✅ Correto

A conduta descrita no item I corresponde exatamente ao inciso V do art. 10 da Lei 8.429/1992:

Portanto, é um ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

Item II — ❌ Incorreto

O item II descreve "perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza". Essa conduta é típica de enriquecimento ilícito, prevista no art. 9º da Lei 8.429/1992 (que trata da percepção de vantagem indevida). Não se enquadra como ato de lesão ao erário (art. 10), pois o foco não é o dano patrimonial, mas o locupletamento pessoal.

Item III — ✅ Correto

A liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, ou influir para sua aplicação irregular, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário, tipificado no art. 10 da Lei 8.429/1992. Embora o inciso específico (inciso XI) não esteja reproduzido no texto canônico, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que tal conduta se enquadra no art. 10.

Portanto, estão corretos os itens I e III → Gabarito: letra D.