Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Lei de Improbidade Administrativa – Ato de Improbidade

Gabarito: letra A. A conduta de João – utilizar betoneira da Prefeitura em sua construção particular – constitui ato de improbidade administrativa, pois ele agiu com dolo (vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita), enquadrando-se nos arts. 9º ou 10 da Lei nº 8.429/1992. A devolução posterior e as justificativas das demais alternativas não afastam a tipicidade.

A Lei de Improbidade Administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, exige dolo para a configuração do ato ímprobo. Conforme definição expressa na Lei Complementar nº 64/1990 (art. 1º, §4º-B), "considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado exclusiva e cumulativamente nos arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/1992". O simples fato de devolver o bem ou alegar direito à moradia não elimina o dolo já praticado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é caso de improbidade administrativa, pois João agiu de forma livre e consciente. Correta, porque a conduta se amolda ao conceito de dolo exigido pela lei: houve vontade livre e consciente de usar bem público em proveito próprio, configurando enriquecimento ilícito (art. 9º) ou prejuízo ao erário (art. 10).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que não é improbidade por ser "prática comum e aceita". A improbidade independe de costumes; o ato é ilícito por violar a lei. A aceitação social não descaracteriza o dolo e a tipicidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a devolução do bem afasta a improbidade. A devolução posterior não desfaz o ato ilícito já consumado. O uso indevido do bem público ocorreu no momento em que João o retirou para uso particular, sendo irrelevante a restituição para a caracterização do ato (embora possa influenciar a dosimetria da pena).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o uso para construção particular não configura improbidade. Pelo contrário, o uso de bem público para fim privado é justamente o cerne dos tipos dos arts. 9º e 10. A finalidade particular é elemento essencial do enriquecimento ilícito ou do prejuízo ao erário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o direito à moradia justifica o ato. O direito à moradia não autoriza o agente público a utilizar bens públicos para proveito próprio sem autorização legal. A conduta permanece ilícita.

Gabarito: letra A.