Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Responsabilização da pessoa jurídica na Lei de Improbidade Administrativa

Gabarito: letra A. O art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, devem ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades — exatamente o que afirma a alternativa A. As demais opções contrariam frontalmente a finalidade protetiva do dispositivo, que busca preservar a empresa e sua função social, e não beneficiá-la ilicitamente ou permitir a continuidade de práticas ímprobas.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), alterada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece um sistema sancionatório que, embora repressivo, não pode inviabilizar a atividade econômica da pessoa jurídica responsabilizada. O § 3º do art. 12 é uma cláusula de ponderação: o juiz, ao aplicar as sanções, deve sopesar os efeitos econômicos e sociais, evitando que a punição tenha efeito destruidor sobre a empresa e, consequentemente, sobre os empregos, a arrecadação e a coletividade. Essa lógica se conecta diretamente ao § 4º do mesmo artigo, que, ao permitir a extrapolação da proibição de contratar, exige a observância dos impactos econômicos e sociais "de forma a preservar a função social da pessoa jurídica".

A distinção que importa é entre a finalidade protetiva (manutenção das atividades) e a finalidade sancionatória (punição do ilícito). A banca explora exatamente essa tensão: o candidato pode pensar que a lei, por ser punitiva, não se preocupa com a sobrevivência da empresa. Mas o legislador, consciente de que a pessoa jurídica pode ser instrumento de ilícitos sem perder sua legitimidade social, criou um mecanismo de equilíbrio. A razão da regra é evitar a "pena de morte" econômica da empresa, que prejudicaria terceiros inocentes (trabalhadores, consumidores, fornecedores) e a própria comunidade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com exatidão o texto do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/1992. A finalidade da norma é justamente assegurar que a aplicação das sanções não inviabilize a continuidade das operações da pessoa jurídica, preservando sua função social e os interesses de terceiros de boa-fé.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não busca "beneficiar financeiramente" a pessoa jurídica. O dispositivo tem caráter protetivo da atividade econômica, mas não confere qualquer vantagem financeira indevida. A sanção continua sendo aplicada; o que se evita é o efeito aniquilador. A alternativa confunde a preservação da capacidade operacional com um suposto privilégio econômico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A manutenção das atividades não significa permitir a continuidade da improbidade. A norma visa preservar a empresa como unidade produtiva, mas as sanções (multa, proibição de contratar, etc.) continuam incidindo sobre o ato ilícito. A alternativa inverte a lógica: a lei pune o ato de improbidade, não o chancela.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei de improbidade combate o enriquecimento ilícito (art. 9º), não o favorece. A alternativa é absurda e contraria a própria razão de existir da LIA. O § 3º do art. 12 não pode ser interpretado como estímulo ao enriquecimento ilícito da pessoa jurídica.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A norma não trata da formação de novas pessoas jurídicas. A preocupação do legislador é com a manutenção da empresa existente e sua função social, não com a criação de novas entidades. A alternativa foge completamente ao conteúdo do dispositivo.

Gabarito: letra A.