Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Responsabilização da Pessoa Jurídica

Gabarito: letra A. O art. 12, § 3º, da Lei nº 8.429/1992 determina que, na responsabilização da pessoa jurídica, os efeitos econômicos e sociais das sanções devem ser considerados de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. A alternativa A reproduz exatamente esse comando legal.

As demais alternativas não encontram amparo no texto legal e distorcem o propósito da norma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o § 3º do art. 12, a consideração dos efeitos econômicos e sociais visa exatamente permitir que a pessoa jurídica continue operando, evitando que a sanção inviabilize suas atividades. A redação é literal da lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Beneficiar financeiramente” não é o objetivo da norma. A lei busca equilibrar a punição com a continuidade das atividades, mas não há previsão de benefício financeiro como finalidade das sanções.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A improbidade administrativa é combatida pela lei; permitir sua continuidade seria contrário ao próprio sistema de responsabilização. A alternativa é absurda e não decorre do dispositivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito é uma das condutas tipificadas como improbidade (art. 9º), e não uma finalidade das sanções. A lei visa coibir esse tipo de ato, não favorecê-lo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A formação de novas pessoas jurídicas não é mencionada no art. 12, § 3º. A preocupação da lei é com a manutenção da empresa já existente, não com a criação de outras.

A questão exige conhecimento literal do dispositivo, sem margem para interpretação divergente. Basta memorizar o § 3º do art. 12 da LIA.

Gabarito: letra A.