Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg182035
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Ano
2024
Nível
Médio
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
AJoão não praticou nenhum ato de improbidade administrativa.
BJoão buscou apenas auxiliar o paciente, sem intenção de cometer qualquer ilícito.
CJoão cobrou o valor, mas não estava tendo um enriquecimento ilícito, pois nada impede que funcionários cobrem valores para conceder benefícios.
DJoão praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção.
EJoão praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma culposa, ou seja, sem intenção.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — João praticou ato de improbidade administrativa, tendo em vista que a forma livre e consciente quer dizer que ele agiu de forma dolosa, ou seja, com intenção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Conceito de Dolo
Gabarito: letra D. João praticou ato de improbidade administrativa, pois sua conduta de cobrar valor para conceder leito hospitalar configura enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992), e a expressão "livre e consciente" corresponde exatamente à definição legal de dolo, conforme o art. 1º, §2º, da mesma lei, que considera dolo "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito". Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que ele agiu com dolo.
A questão testa o conhecimento do conceito de dolo na Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei 14.230/2021, que expressamente exige dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade.
Art. 1, §2Lei-8429
Art. 1º, §2º — "Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente."
Dolo na improbidade (Lei 8.429/1992): Conceito legal (art. 1º, §2º) (Vontade livre e consciente, Alcançar resultado ilícito, Não basta voluntariedade); Exigido para atos de improbidade (Art. 9º (enriquecimento ilícito), Art. 10 (dano ao erário), Art. 11 (violação a princípios)); Conduta de João (Cobrou vantagem indevida, Em razão do cargo, Agiu com dolo)
Alternativa A — ❌ Incorreta
João praticou ato de improbidade administrativa ao cobrar vantagem indevida em razão de seu cargo, configurando enriquecimento ilícito (art. 9º). A afirmação de que não houve ato de improbidade é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A conduta de João não foi para auxiliar o paciente, mas sim para obter vantagem patrimonial indevida. Além disso, o dolo está presente, pois agiu de forma livre e consciente para alcançar o resultado ilícito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade veda expressamente que agentes públicos cobrem valores para conceder benefícios, caracterizando enriquecimento ilícito. Não há permissão legal para tal prática.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 1º, §2º, "livre e consciente" é a definição de dolo. João agiu com vontade livre e consciente de obter vantagem ilícita, configurando ato doloso de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito). Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A conduta de João foi dolosa, não culposa. O art. 1º, §2º, define dolo como vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A alternativa erra ao classificar como culposa, que é a ação sem intenção.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa a expressão "livre e consciente" – que é o próprio conceito de dolo segundo a lei – e apresenta duas alternativas antagônicas (D e E) sobre dolo e culpa. O candidato pode confundir e achar que "livre e consciente" indica apenas voluntariedade, mas a lei exige o dolo específico (vontade de alcançar o resultado ilícito). Memorize a definição do art. 1º, §2º.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa