Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg182162
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:I. Será apenado com a pena de suspensão o agente público que prestar declaração falsa de bens.II. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.III. A declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas III.
DApenas I e II.
EApenas II e III.
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GabaritoE — Apenas II e III.
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Declaração de bens na Lei de Improbidade Administrativa (art. 13 da Lei 8.429/1992)
Gabarito: letra E (apenas os itens II e III estão corretos). O art. 13, caput, condiciona a posse e o exercício à apresentação da declaração de imposto de renda; o §2º exige atualização anual e na saída; e o §3º pune com demissão a declaração falsa – não com suspensão. A banca testa a literalidade dos dispositivos, com a pegadinha de trocar a sanção.
A questão cobra três itens sobre a declaração de bens (declaração de imposto de renda) exigida pela Lei de Improbidade Administrativa, conforme a redação dada pela Lei 14.230/2021. O texto legal literal (bloco canônico) traz o art. 13 com a seguinte estrutura:
Art. 13, §1Lei-8429
Art. 13 — A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente
§ 1º — ...
§ 2º — A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
§ 3º — Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa
Item
Afirmação
Base Legal
Correto?
I
Será apenado com suspensão o agente que prestar declaração falsa de bens.
Art. 13, §3º, Lei 8.429/1992 (redação Lei 14.230/2021) – sanção é demissão.
❌
II
Posse e exercício condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda à Receita Federal, para arquivamento no serviço de pessoal.
Art. 13, caput, Lei 8.429/1992.
✅
III
Declaração de imposto de renda deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.
Art. 13, §2º, Lei 8.429/1992.
✅
Declaração de bens (art. 13, LIA): Posse e exercício (Condicionados à declaração de IR, Arquivada no serviço de pessoal); Atualização (§2º) (Anualmente, Na saída do cargo); Sanção por declaração falsa (§3º) (Demissão (não suspensão))
Item I — ❌ Incorreto
Afirma que o agente que prestar declaração falsa de bens será apenado com suspensão. O §3º do art. 13 é claro: a sanção é de demissão, e não suspensão. A banca troca deliberadamente a penalidade, fazendo o candidato confundir com outras sanções previstas na lei (ex.: suspensão para outros atos). O erro é de literalidade.
Item II — ✅ Correto
Transcreve fielmente o caput do art. 13: a posse e o exercício ficam condicionados à apresentação da declaração de imposto de renda (enviada à Receita Federal) para arquivamento no serviço de pessoal. Está correto.
Item III — ✅ Correto
Reproduz o teor do §2º do art. 13: a declaração deve ser atualizada anualmente e na data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. Ainda que o §2º literalmente se refira a “declaração de bens”, a sistemática do artigo (caput atual) incorpora esse dever de atualização para a declaração de imposto de renda. O item está correto.
NÃO CAIA NESSA!
O item I usa a palavra “suspensão” para enganar quem não memorizou a sanção específica do art. 13, §3º. A pena é demissão, e não suspensão. Fique atento: a Lei de Improbidade prevê suspensão para outros atos (art. 12, III, por exemplo), mas para declaração falsa a regra é demissão.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens II e III. Portanto, a alternativa correta é a letra E.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa