Improbidade Administrativa – Deveres do Servidor na Lei 8.429/1992
Gabarito: letra C. A Lei de Improbidade Administrativa, em seu art. 13, condiciona a posse e o exercício de agente público à apresentação de declaração de imposto de renda, sendo este um dever do servidor público. As demais alternativas não possuem qualquer amparo legal.
Art. 13Lei-8429
Art. 13 — "A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Não há previsão na Lei 8.429/1992 ou em qualquer outra norma de improbidade administrativa que exija o uso de terno no momento da posse. O traje não é objeto de regulamentação pela LIA.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade Administrativa não impõe o dever de possuir redes sociais. Tal exigência seria estranha ao ordenamento da improbidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 13 da Lei 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público dependem da apresentação da declaração de imposto de renda. Embora o dispositivo mencione apenas a apresentação inicial, a praxe administrativa e a interpretação sistemática da lei impõem a renovação anual, sendo este um dever do servidor. A questão adota essa compreensão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
É vedado ao servidor público utilizar seu cargo para apoio político-partidário. A Lei 8.429/1992 prevê como ato de improbidade a prática de ato visando fim proibido, não havendo dever de apoiar prefeito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Improbidade Administrativa não exige graduação em universidade pública. O acesso a cargos públicos segue regras próprias de cada ente, sem vinculação com o tipo de instituição de ensino.
MNEMÔNICOSUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Gabarito: letra C.