Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg182211
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Cruz Alta - RS
Ano
2024
Nível
Fundamental
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Constitui ato de improbidade administrativa permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.( ) Avaliação periódica dos serviços contratados constitui como ato de improbidade administrativa.( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.( ) A mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V.
BF – V – V – F.
CF – V – F – V.
DF – V – F – F.
EV – F – V – V.
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GabaritoA — V – F – F – V.
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Improbidade administrativa: dolo, lesão ao erário e princípios
Gabarito: letra A — sequência V – F – F – V. A primeira assertiva é verdadeira porque o art. 10, XII, da Lei nº 8.429/1992 tipifica como ato de improbidade que causa lesão ao erário "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente"; a segunda é falsa, pois a avaliação periódica dos serviços contratados não está no rol legal; a terceira é falsa, porque a Lei nº 14.230/2021 exige dolo em todas as modalidades de improbidade, inclusive nos atos contra os princípios (art. 11); e a quarta é verdadeira, pois a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não configura improbidade, salvo comprovado ato doloso com essa finalidade (art. 10, caput).
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, passou a exigir dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade, eliminando a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 2º define dolo como "a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado", não bastando a mera voluntariedade do agente. Essa exigência de dolo específico é o ponto central que a banca explora nas assertivas 3 e 4.
A lei tipifica três modalidades de improbidade: enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10) e violação aos princípios da administração pública (art. 11). Cada uma tem seus próprios incisos, mas todas exigem conduta dolosa. A distinção entre elas é relevante: enquanto a lesão ao erário exige dano efetivo e comprovado ao patrimônio público, a violação aos princípios não depende de dano ou enriquecimento, mas exige a demonstração de que o agente buscou proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, § 1º).
A pegadinha da questão está na terceira assertiva, que afirma que "não é exigido dolo nos atos de improbidade que atentam contra os princípios". Isso contraria frontalmente a redação vigente do art. 11, que exige "ação ou omissão dolosa". O candidato que não atualizou o estudo para a Lei nº 14.230/2021 pode marcar como verdadeira, pois antes da reforma havia controvérsia sobre a possibilidade de culpa nessa modalidade. A quarta assertiva, por sua vez, reflete a regra do art. 10, caput, que exige "ação ou omissão dolosa" que enseje "efetiva e comprovadamente" perda patrimonial — a mera perda decorrente da atividade econômica, sem dolo, não configura improbidade.
Assertiva
V/F
Fundamento
Permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente
V
Art. 10, XII, da Lei nº 8.429/1992 (lesão ao erário)
Avaliação periódica dos serviços contratados
F
Não está tipificada como ato de improbidade (rol taxativo)
Não é exigido dolo nos atos contra os princípios
F
Art. 11 exige ação ou omissão dolosa (Lei nº 14.230/2021)
Mera perda patrimonial da atividade econômica não gera improbidade, salvo dolo
V
Art. 10, caput: exige dolo e dano efetivo e comprovado
Improbidade administrativa (LIA)
1Requisito geral
Dolo (art. 1º, §1º)
Não há modalidade culposa
2Modalidades
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Lesão ao erário (art. 10)
Perda efetiva e comprovada
Dolo com finalidade ilícita
Permitir enriquecimento de terceiro (XII)
Violação a princípios (art. 11)
Exige dolo
Não admite culpa
3Condutas não tipificadas
Avaliação periódica de serviços
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Assertiva 1 — ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que "constitui ato de improbidade administrativa permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente". Isso está correto e corresponde literalmente ao inciso XII do art. 10 da LIA, que tipifica a conduta como ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente"
XII — "permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente"
A conduta descrita na assertiva é exatamente o teor do inciso XII. Note que o caput exige dolo e dano efetivo, mas a assertiva apenas reproduz o tipo legal, sem acrescentar elementos que o contrariem. Portanto, é verdadeira.
Assertiva 2 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que "avaliação periódica dos serviços contratados constitui ato de improbidade administrativa". Isso está errado. A avaliação periódica de serviços contratados é uma prática de boa gestão, mas não está tipificada como ato de improbidade em nenhum dos incisos dos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA. O rol de condutas, após a reforma de 2021, é taxativo, e a avaliação de serviços não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais.
A banca cria um distrator ao mencionar uma atividade que parece relevante para a administração, mas que não corresponde a nenhum tipo de improbidade. Não há previsão legal para essa conduta como ato ímprobo.
Assertiva 3 — ❌ Falsa
A assertiva afirma que "não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública". Isso está errado. O art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, exige expressamente "ação ou omissão dolosa" para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios.
Art. 11Lei-8429
Art. 11 — "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas"
A exigência de dolo é geral para todas as modalidades de improbidade, conforme o art. 1º, § 1º, que considera atos de improbidade "as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11". A assertiva inverte a regra, afirmando que não há exigência de dolo, o que contraria a lei vigente. Antes da reforma, havia discussão sobre a possibilidade de culpa nessa modalidade, mas a Lei nº 14.230/2021 pacificou a questão ao exigir dolo.
Assertiva 4 — ✅ Verdadeira
A assertiva afirma que "a mera perda patrimonial decorrente da atividade econômica não acarretará improbidade administrativa, salvo se comprovado ato doloso praticado com essa finalidade". Isso está correto e reflete a regra do art. 10, caput, da LIA.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — "Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei"
A perda patrimonial, por si só, não configura improbidade. É necessário que haja dolo do agente e que a perda seja efetiva e comprovada. A assertiva captura exatamente essa exigência: a mera perda decorrente da atividade econômica (como um investimento malsucedido) não gera improbidade, salvo se comprovado que o agente agiu dolosamente com a finalidade de causar o dano. Isso está alinhado com o art. 1º, § 3º, que afasta a responsabilidade quando não há comprovação de ato doloso com fim ilícito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a desatualização legislativa. A terceira assertiva afirma que não é exigido dolo nos atos contra os princípios — isso era discutível antes da Lei nº 14.230/2021, mas a reforma eliminou a improbidade culposa e passou a exigir dolo em todas as modalidades. O candidato que não estudou a lei atualizada marca como verdadeira. Fique atento: a palavra-chave é "dolosa" no art. 11 e "condutas dolosas" no art. 1º, § 1º. Com a leitura atenta da lei, você identifica a inversão de longe 💪.