Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg182412
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Cruzaltense - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Constitui ato de improbidade administrativa, EXCETO:
- AConceder benefício fiscal sem a observância das formalidades legais.
- BPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza.
- CRecusar vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública.
- DRealizar operação financeira sem observância das normas legais.
- EReceber vantagem econômica para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.