Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg182513
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Dona Francisca - RS
Ano
2024
Nível
Superior
O ato praticado por servidor que causa lesão ao erário, conforme dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, é:
APerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
BIncorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.
CPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
DUsar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial do Município.
EPerceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público.
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GabaritoC — Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lesão ao Erário na Lei de Improbidade Administrativa
Gabarito: letra C. A conduta de permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado é ato de improbidade que causa lesão ao erário, previsto no art. 10, inciso V, da Lei 8.429/1992. As demais alternativas descrevem atos de enriquecimento ilícito (art. 9º).
Critério
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Lesão ao erário (art. 10)
Conduta central
Vantagem indevida ao agente
Perda patrimonial efetiva ao erário
Exemplo típico
Perceber vantagem para intermediar verba (A)
Permitir compra por preço acima do mercado (C)
Incorporar bem público
Sim (B)
Não
Uso de bem público em proveito próprio
Sim (D)
Não
Facilitar alienação por vantagem
Sim (E)
Não
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta de perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, IX), e não de lesão ao erário.
Art. 9, IXLei-8429
Art. 9º, IX — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza
Alternativa B — ❌ Incorreta
Incorporar ao patrimônio bens públicos é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, XI), não lesão ao erário.
Art. 9, XILei-8429
Art. 9º, XI — incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação por preço superior ao de mercado é conduta típica de lesão ao erário, prevista no art. 10 (e notadamente em seus incisos). O caput do art. 10 define esses atos como qualquer ação ou omissão dolosa que cause perda patrimonial ao erário.
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente...
(Inciso V: permitir ou facilitar aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado – redação da Lei 14.230/2021.)
Alternativa D — ❌ Incorreta
Usar bens públicos em proveito próprio é ato de enriquecimento ilícito (art. 9º, XII).
Art. 9, XIILei-8429
Art. 9º, XII — usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei
Alternativa E — ❌ Incorreta
Perceber vantagem econômica para facilitar alienação de bem público também configura enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos diversos). Em qualquer caso, é enriquecimento ilícito, não lesão ao erário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere várias condutas de enriquecimento ilícito (art. 9º) entre as alternativas para confundir com lesão ao erário. A chave é identificar se a conduta envolve o agente auferindo vantagem patrimonial indevida (enriquecimento) ou causando prejuízo ao erário sem necessariamente enriquecer (lesão). Memorize os principais incisos de cada artigo.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
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