Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992

Gabarito: letra E. Apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a todo agente público, não apenas a detentores de cargos políticos (art. 1º e 2º da Lei 8.429/1992). A assertiva II está correta conforme o art. 14, que autoriza qualquer pessoa a representar. A assertiva III está correta: perceber vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública constitui ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º da mesma lei.

A questão cobra o conhecimento básico sobre os sujeitos da improbidade, o direito de representação e a tipificação dos atos de enriquecimento ilícito.

Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que "apenas os detentores de cargos políticos praticam atos de improbidade administrativa". Isso é falso. O art. 1º da Lei 8.429/1992 estabelece que a lei se aplica a qualquer agente público, servidor ou não, e o art. 2º define agente público de forma ampla, incluindo agentes políticos, servidores e qualquer pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função na administração. Além disso, particulares que induzam ou concorram para o ato também podem ser responsabilizados (art. 3º). Portanto, a assertiva é incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

Nos termos do art. 14 da Lei 8.429/1992, "qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade". A representação deve conter os requisitos do §1º e, se aceita, a autoridade determinará a apuração. A assertiva reproduz o caput do artigo, estando correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A conduta descrita — perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza — constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. O art. 9º da Lei 8.429/1992 (com redação dada pela Lei 14.230/2021) prevê como ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito "auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". A intermediação para liberação de verba pública se enquadra nessa hipótese, sendo uma forma típica de enriquecimento ilícito. A assertiva está correta.

Conclusão: Somente as assertivas II e III estão corretas. Portanto, a alternativa que atende ao enunciado é a letra E.

Gabarito: letra E.