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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg183243
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Panambi - RS
Ano
2024
Nível
Médio
A improbidade administrativa pode ser entendida como o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública cometido por agente público durante o exercício de função pública. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, caso houver indícios de prática de ato de improbidade administrativa, a autoridade deverá informar tal suspeita ao(à):
  1. APolícia Federal.
  2. BChefe do Poder Legislativo.
  3. CJudiciário.
  4. DChefe do Poder Executivo.
  5. EMinistério Público.
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GabaritoE — Ministério Público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Dever de Informar ao Ministério Público

Gabarito: letra E. Diante de indícios de ato de improbidade administrativa, a autoridade competente deve comunicar a suspeita ao Ministério Público, que é o titular da ação de improbidade (Lei nº 8.429/1992, art. 17). As demais autoridades não possuem atribuição para receber essa comunicação com vistas à propositura da ação.

A Lei de Improbidade Administrativa estabelece que qualquer pessoa pode representar ao Ministério Público e que as autoridades têm o dever de comunicar indícios de improbidade. O Ministério Público é o legitimado ativo exclusivo para ajuizar a ação principal de improbidade. As alternativas incorretas são:

  • A) Polícia Federal: investiga crimes, mas não é o destinatário da comunicação prevista na LIA para fins de improbidade administrativa.

  • B) Chefe do Poder Legislativo: não possui competência para receber tais comunicações.

  • C) Judiciário: é órgão julgador, não pode ser provocado por simples comunicação de suspeita.

  • D) Chefe do Poder Executivo: pode ser informado, mas o dever legal é informar ao Ministério Público.

Portanto, a única opção correta é o Ministério Público.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

Gabarito: letra E.

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