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Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDATEC 2024

Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg183434
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Passo do Sobrado - RS
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei Orgânica do Município de Passo do Sobrado prevê que o projeto de orçamento anual será acompanhado dos seguintes requisitos:I. Consolidação dos orçamentos das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências, que será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal.II. Demonstrativo dos efeitos, sobre a receita e a despesa, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia.III. Quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação a determinado órgão, fundo ou despesa.Quais estão corretos?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas I e II.
  4. DApenas II e III.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Orçamentária Anual — Anexos Obrigatórios

Gabarito: letra E. Todos os itens I, II e III estão corretos, por corresponderem a anexos e demonstrativos exigidos pela legislação de direito financeiro. A consolidação do orçamento da seguridade social está prevista na Constituição Federal (art. 195, § 1º); o demonstrativo dos efeitos de renúncias fiscais decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal; e os quadros de receita vinculada são exigidos pela Lei 4.320/64. Tais requisitos são perfeitamente aplicáveis ao Município de Passo do Sobrado.

Item I — ✅ Correto

Determina a consolidação dos orçamentos das entidades de seguridade social (saúde, previdência e assistência), com inclusão de transferências, com base nos programas de trabalho. Esse comando está em consonância com o art. 195, § 1º, da Constituição Federal:

Art. 195, §1CF/88

Art. 195, § 1º — "As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União."

Além disso, a Lei 8.212/91 (arts. 7º e 11) também trata do orçamento da seguridade social. Portanto, o item está correto.

Item II — ✅ Correto

O demonstrativo dos efeitos sobre a receita e a despesa decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária, tarifária e creditícia é exigido pelo art. 5º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que determina que o projeto de lei orçamentária seja acompanhado desse demonstrativo. Trata-se de um instrumento de transparência e controle das renúncias fiscais. Logo, o item está correto.

Item III — ✅ Correto

Os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação quando houver vinculação a órgão, fundo ou despesa são exigidos pela Lei 4.320/64 (arts. 2º, 8º e 9º, entre outros), que estabelece normas gerais de direito financeiro. Tais quadros são essenciais para demonstrar a destinação específica de receitas vinculadas, como as de fundos especiais. O item está correto.

Conclusão: I, II e III estão corretos → gabarito letra E.

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