Questão de Direito Administrativo — Demais disposições da Lei 8.429/92 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Demais disposições da Lei 8.429/92
Código
qg183597
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Paulo Bento - RS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade, assinale a alternativa correta sobre a conduta a ser adotada pela autoridade que tiver ciência da prática de atos de improbidade.
ADeverá informar diretamente ao Presidente da República.
BComunicará à imprensa sobre o ocorrido.
CRepresentará ao Ministério Público competente.
DInformará ao Governador do Estado em que esteja lotado.
ENão será necessário adotar providências, por não ser sua atribuição.
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GabaritoC — Representará ao Ministério Público competente.
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Improbidade Administrativa – Dever de Representação
Gabarito: letra C. O art. 7º da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece que, ao tomar conhecimento de indícios de ato de improbidade, a autoridade deve representar ao Ministério Público competente. Essa é a conduta obrigatória, e não a comunicação a outros órgãos ou à imprensa.
A banca testa o conhecimento do dispositivo específico que define o fluxo inicial da apuração. Confira a literalidade:
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Autoridade com indícios de improbidade
1Dever legal (art. 7º, LIA)
Representar ao Ministério Público
2Condutas vedadas
Informar Presidente/Governador
Comunicar à imprensa
Omitir-se
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Informar diretamente ao Presidente da República não é a providência legal. O dever é de representar ao Ministério Público, que detém a titularidade da ação de improbidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Comunicar à imprensa é inadequado e pode violar o sigilo necessário à apuração. A lei não prevê essa publicidade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o teor do art. 7º: a autoridade representa ao Ministério Público competente, que tomará as providências cabíveis, como instauração de inquérito civil ou ação de improbidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Informar ao Governador do Estado também não substitui a representação ao Ministério Público. A comunicação ao chefe do Executivo pode ser feita internamente, mas a obrigação legal é com o MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Ignorar o ocorrido sob o argumento de falta de atribuição contraria o dever expresso de representar. A autoridade tem o dever de agir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere autoridades políticas (Presidente, Governador) e a imprensa como distratores. O aluno pode pensar que a comunicação deve ser hierárquica, mas a lei determina a representação ao Ministério Público, órgão independente e encarregado da defesa da ordem jurídica e do patrimônio público.