Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg183888
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
Silvio é servidor público e permitiu a compra de vans escolares com um valor três vezes maior que o real valor de mercado. Considerando o previsto na Lei de Improbidade Administrativa, o ato cometido por Silvio:
AÉ considerado como ato de improbidade administrativa, pois causa prejuízo ao erário.
BNão é considerado como ato de improbidade administrativa.
CÉ considerado como ato de improbidade administrativa apenas se Silvio obteve parte do valor para si.
DÉ considerado como ato de improbidade administrativa caso Silvio tenha realizado o pagamento via rede bancária.
EÉ considerado como ato de improbidade administrativa apenas se a compra for realizada em uma empresa com sede fora do município que realizou a compra.
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GabaritoA — É considerado como ato de improbidade administrativa, pois causa prejuízo ao erário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Improbidade Administrativa – Ato que causa prejuízo ao erário
Gabarito: letra A. O ato de Silvio se enquadra perfeitamente no art. 10 da Lei 8.429/1992, que define como ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que cause lesão ao erário. A compra por valor três vezes superior ao de mercado gera perda patrimonial, independentemente de enriquecimento do agente ou de outras circunstâncias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que importam enriquecimento ilícito (art. 9). Muitos candidatos acreditam ser necessário que o agente tenha obtido vantagem pessoal, mas o dano ao erário já é suficiente para configurar a improbidade. Fique atento: o art. 10 não exige enriquecimento do agente.
Atos de improbidade (Lei 8.429/1992)
1Art. 9 – Enriquecimento ilícito
Exige vantagem pessoal do agente
2Art. 10 – Prejuízo ao erário
Ação ou omissão dolosa ou culposa
Causa perda patrimonial
Independe de enriquecimento do agente
3Art. 11 – Violação a princípios
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A conduta de Silvio é ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme o art. 10 da Lei 8.429/1992. A redação literal do dispositivo:
Art. 10Lei-8429
Art. 10 — Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei (...)
A hipótese de pagar valor superfaturado configura perda patrimonial direta, não sendo exigido dolo específico ou enriquecimento do agente – basta o dano, que aqui é evidente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que não é ato de improbidade. Isso contraria o art. 10, que expressamente considera improbidade a conduta que cause lesão ao erário. O superfaturamento é lesão inequívoca.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Condiciona a caracterização ao fato de Silvio ter obtido parte do valor para si. O art. 10 não exige enriquecimento do agente; o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pode existir sem que o agente se beneficie pessoalmente. A obtenção de vantagem própria caracterizaria enriquecimento ilícito (art. 9º), mas o dano ao erário é autônomo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona ao pagamento via rede bancária. A lei não faz essa exigência. O meio de pagamento é irrelevante para a tipificação; o que importa é o superfaturamento e o consequente prejuízo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Condiciona ao fato de a empresa ter sede fora do município. A lei não prevê essa condição. A improbidade independe da localização da empresa contratada; o ato de pagar valor excessivo já é lesivo.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa