Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Código
qg183907
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Santo Augusto - RS
Ano
2024
Nível
Médio
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará à Polícia Federal competente, para as providências necessárias.( ) Incorre em improbidade administrativa o servidor que deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.( ) Não é exigido dolo nos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.( ) Entidade privada que receba benefício ou incentivo de entes públicos está sujeita à Lei de Improbidade Administrativa.A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
AV – F – F – V.
BF – F – V – F.
CF – V – F – V.
DF – V – F – F.
EV – F – V – V.
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GabaritoC — F – V – F – V.
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Improbidade Administrativa – Análise de Assertivas
Gabarito: alternativa C (F – V – F – V). A primeira assertiva é falsa porque a representação deve ser ao Ministério Público, e não à Polícia Federal (art. 7º da Lei nº 8.429/1992). A segunda é verdadeira: deixar de prestar contas quando obrigado configura ato de improbidade que atenta contra os princípios (art. 11, VI). A terceira é falsa: com a Lei nº 14.230/2021, passou-se a exigir dolo para todos os atos de improbidade, inclusive os que atentam contra os princípios. A quarta é verdadeira: o art. 1º, parágrafo único, da LIA sujeita entidades privadas que recebam benefícios públicos às suas penalidades.
NÃO CAIA NESSA!
Na primeira assertiva, a banca troca o destinatário da representação: a lei determina "Ministério Público", mas a assertiva substitui por "Polícia Federal". Memorize o art. 7º: a autoridade representa ao MP, não à polícia. Quanto à terceira assertiva, desconfie de afirmações que negam a exigência de dolo – após 2021, todos os atos de improbidade exigem dolo.
Critério
1ª assertiva (representação)
2ª assertiva (prestação de contas)
3ª assertiva (dolo)
4ª assertiva (entidade privada)
Conteúdo
Representar à Polícia Federal
Deixar de prestar contas
Não exige dolo
Entidade privada com benefício público
Fundamento
Art. 7º (LIA)
Art. 11, VI (LIA)
Art. 1º, §3º (LIA)
Art. 1º, parágrafo único (LIA)
Julgamento
[-] Falsa (é ao MP)
[+] Verdadeira
[-] Falsa (exige dolo)
[+] Verdadeira
Alternativa A — ❌ Incorreta (V – F – F – V)
A sequência erra ao considerar a primeira assertiva como verdadeira. O art. 7º da LIA, em sua literalidade, determina:
Art. 7Lei-8429
Art. 7º — "Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias."
Logo, a primeira assertiva é falsa. A alternativa A, portanto, está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta (F – F – V – F)
A sequência considera a segunda assertiva como falsa, mas ela é verdadeira. O art. 11, VI, da LIA (redação dada pela Lei nº 14.230/2021) tipifica como ato de improbidade que atenta contra os princípios a conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo". A assertiva está correta. Além disso, a terceira assertiva é falsa (pois o dolo é exigido) e a quarta é verdadeira – a alternativa B diverge em todos esses pontos.
Alternativa C — ✅ Correta (F – V – F – V) ⟵ GABARITO
Julgamento correto:
1ª: Falsa (representação ao MP, não à Polícia Federal).
2ª: Verdadeira (art. 11, VI).
3ª: Falsa – após a Lei nº 14.230/2021, exige-se dolo para todos os atos de improbidade, inclusive os que atentam contra os princípios. O dolo consiste na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 3º, da LIA).
4ª: Verdadeira – o art. 1º, parágrafo único, da LIA estabelece que estão sujeitos às penalidades os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de órgão público.
Alternativa D — ❌ Incorreta (F – V – F – F)
A quarta assertiva é falsa na alternativa D, mas na verdade é verdadeira. Conforme art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.429/1992, as entidades privadas que recebem benefícios ou incentivos de entes públicos estão sujeitas à LIA, limitada a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta (V – F – V – V)
A alternativa E considera a primeira assertiva como verdadeira (é falsa) e a terceira como verdadeira (é falsa). Portanto, incorreta.