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Questão de Direito Administrativo — Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoAtos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Código
qg184016
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de São Martinho da Serra - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.
  2. BNão configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.
  3. CO ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
  4. DConstitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
  5. EAs sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.
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GabaritoB — Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.

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