Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2024

Licitações – Modalidades na Lei 14.133/2021

Gabarito: letra C (Concorrência). Para a contratação de serviços de engenharia destinados à construção de uma creche, a modalidade obrigatória é a concorrência, conforme definição do art. 6º, XXXVIII da Lei nº 14.133/2021, que a estabelece como a modalidade para contratação de obras e serviços de engenharia, sejam comuns ou especiais.

Lei nº 14.133/2021, Art. 6º, XXXVIII:

"concorrência: modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser..."

A construção de uma creche enquadra-se como obra de engenharia, portanto está abrangida pela concorrência. As demais modalidades não se aplicam ao caso, conforme análise abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O leilão destina-se à alienação de bens móveis ou imóveis, e não à contratação de obras ou serviços de engenharia (art. 6º, XL da Lei 14.133/2021).

Alternativa B — ❌ Incorreta

O convite era uma modalidade prevista na Lei 8.666/1993, mas foi extinto pela nova Lei de Licitações (14.133/2021). Não há previsão de convite na legislação atual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concorrência é a modalidade adequada, conforme art. 6º, XXXVIII, que expressamente inclui obras e serviços de engenharia, independentemente do valor estimado ou da complexidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O concurso é utilizado para a seleção de trabalho técnico, científico ou artístico, com a concessão de prêmio ao vencedor (art. 6º, XXXIX), não se prestando para contratação de obras.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI), mas não é cabível para obras de engenharia. A lei veda expressamente a utilização do pregão para contratação de obras, conforme art. 29, §3º.

Gabarito: letra C (Concorrência).