Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDATEC 2024

Princípio da Publicidade

Gabarito: letra D (Publicidade). O princípio da publicidade exige que os atos administrativos sejam divulgados oficialmente para conhecimento público e controle social, conforme estabelece o art. 37, caput, da Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que determina a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção” (art. 3º, I).

A questão é conceitual: cada princípio tem uma finalidade específica. Enquanto a publicidade garante transparência e fiscalização pela sociedade, os demais princípios tutelam outros valores.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Legalidade)

O princípio da legalidade impõe que a Administração aja conforme a lei, mas não versa especificamente sobre transparência ou controle social.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Impessoalidade)

A impessoalidade exige neutralidade e finalidade pública, sem relação direta com divulgação ou fiscalização.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Moralidade)

A moralidade administrativa exige conduta ética e proba, mas não se confunde com a obrigação de dar publicidade aos atos.

Alternativa D — ✅ Correta (Publicidade) ⟵ GABARITO

A publicidade é o princípio que determina a transparência dos atos administrativos, permitindo que a sociedade os conheça e fiscalize. É direito fundamental de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII) e preceito geral da administração.

Alternativa E — ❌ Incorreta (Eficiência)

A eficiência busca otimização de resultados e economicidade, não tendo como foco primordial a transparência ou o controle social.

Gabarito: letra D.