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Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qg184832
Banca
FUNDATEC
Órgão
UERGS
Ano
2024
Nível
Superior
Segundo notícia divulgada em 15/05/2024 no site G1, “O governo do Rio Grande do Sul diminuiu o número de municípios em estado de calamidade pública de 397 para 46 devido às enchentes que atingem as cidades gaúchas desde abril. O estado ainda registra 320 cidades em situação de emergência. A reclassificação foi publicada no Diário Oficial”. Nesse contexto, analise a sentença abaixo:Estado de calamidade pública trata-se de situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (1ª parte). Situação de emergência é quando há uma situação anormal, provocada por desastres, causando danos e prejuízos que impliquem o comprometimento parcial da capacidade de resposta do Poder Público do ente atingido (2ª parte). A decretação da situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser feita com o único objetivo de recorrer aos cofres do Estado ou da União para solicitar recursos financeiros (3ª parte).Quais partes estão corretas?
  1. AApenas a 1ª parte.
  2. BApenas a 3ª parte.
  3. CApenas a 1ª e a 2ª partes.
  4. DApenas a 2ª e a 3ª partes.
  5. ETodas as partes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas a 1ª e a 2ª partes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estado de calamidade pública e situação de emergência – Definições e finalidade

Gabarito: letra C (apenas 1ª e 2ª partes). As definições apresentadas nas partes 1 e 2 estão corretas: calamidade pública implica comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público, enquanto situação de emergência implica comprometimento parcial. A parte 3 erra ao afirmar que o único objetivo da decretação é solicitar recursos financeiros, pois o reconhecimento também permite mobilização de recursos humanos e materiais, adoção de medidas administrativas excepcionais, e outras ações previstas na legislação de proteção e defesa civil.

1ª parte — ✅ Correta

Define corretamente o estado de calamidade pública como situação anormal com comprometimento substancial da capacidade de resposta. Essa definição é amplamente aceita pela doutrina e pela legislação (ex.: Decreto Federal 10.593/2020, art. 2º, II – não reproduzido por não constar no contexto fornecido).

2ª parte — ✅ Correta

Define corretamente a situação de emergência como situação anormal com comprometimento parcial da capacidade de resposta. A diferença entre calamidade e emergência reside no grau de comprometimento (substancial vs. parcial).

3ª parte — ❌ Incorreta

Afirma que a decretação tem único objetivo de solicitar recursos financeiros. Na verdade, a decretação visa também reconhecer oficialmente a situação para adoção de medidas como: mobilização de órgãos públicos, dispensa de licitação para compras emergenciais, requisição de bens e serviços, e planejamento de ações de socorro. O pedido de recursos financeiros é uma das consequências, não o único objetivo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a generalização indevida ao usar a palavra “único”. O candidato pode achar que o objetivo financeiro é o principal, mas a lei não limita a decretação a esse fim. Lembre-se: a decretação serve para desencadear um conjunto de medidas emergenciais, e não apenas para “pedir dinheiro”.

Conclusão: Estão corretas apenas as partes 1 e 2. Portanto, a alternativa correta é a letra C (apenas 1ª e 2ª partes).

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