Questão de Direito Administrativo — Disposições gerais da Improbidade Administrativa — FUNDATEC 2024

Improbidade administrativa: dispensa indevida de licitação com perda patrimonial

Gabarito: letra A. A conduta do prefeito — dispensar indevidamente o processo licitatório para celebrar parceria com entidade sem fins lucrativos, acarretando perda patrimonial efetiva — enquadra-se no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992, que tipifica como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. A alternativa correta é a letra A.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei nº 14.230/2021, exige dolo e, para o art. 10, a efetiva e comprovada perda patrimonial. O enunciado descreve exatamente essa hipótese: o prefeito, com intenção de celebrar a parceria, dispensou indevidamente a licitação e isso gerou prejuízo ao município. O inciso VIII do art. 10 foi expressamente alterado para abranger a dispensa indevida de processo seletivo para parcerias com entidades sem fins lucrativos, desde que acarrete perda patrimonial efetiva — condição presente no caso.

A distinção central que a banca explora é entre o art. 10 (lesão ao erário) e o art. 11 (violação a princípios). Se a dispensa indevida não gerasse perda patrimonial, o ato poderia configurar improbidade por atentado aos princípios (art. 11, V, que trata de frustrar o caráter concorrencial de procedimento licitatório). Mas, havendo dano efetivo, o enquadramento correto é o do art. 10. A pegadinha está em confundir essas duas modalidades, além de trocar por enriquecimento ilícito (art. 9º), que exige acréscimo patrimonial do agente ou de terceiro.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta descrita se amolda perfeitamente ao art. 10, VIII, da LIA: o prefeito dispensou indevidamente o processo licitatório (ou seletivo) para celebrar parceria com entidade sem fins lucrativos, e isso acarretou perda patrimonial efetiva ao município. Todos os elementos do tipo estão presentes: ação dolosa, dispensa indevida e dano comprovado. Por isso, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A conduta constitui ato de improbidade administrativa, pois preenche os requisitos do art. 10, VIII. A alternativa nega a tipicidade, o que contraria o texto legal. Não há qualquer excludente de tipicidade aplicável ao caso — o dolo está presente (o prefeito agiu com a intenção de dispensar a licitação) e a perda patrimonial é efetiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ato administrativo vinculado é aquele em que a lei predetermina todos os elementos, sem margem de escolha ao administrador. A dispensa de licitação, ainda que indevida, envolve juízo de conveniência e oportunidade — é ato discricionário. Além disso, a alternativa foge completamente ao objeto da questão, que é a tipificação do ato como improbidade, e não a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O enriquecimento ilícito (art. 9º da LIA) exige que o agente ou terceiro obtenha vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. No caso, o prefeito dispensou a licitação para celebrar parceria, mas o enunciado não menciona qualquer acréscimo patrimonial a ele ou a terceiro — o que houve foi perda ao erário. A conduta se enquadra no art. 10 (lesão ao erário), não no art. 9º.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura conceitos: "ato penal discricionário" não é categoria jurídica própria. A improbidade administrativa é ilícito de natureza civil e administrativa, com sanções próprias (perda da função, suspensão de direitos políticos, multa, ressarcimento), e não um "ato penal". Além disso, a discricionariedade não afasta a tipicidade da improbidade quando há dolo e dano.

Gabarito: letra A