Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2024
Direito Administrativo›Demais aspectos da lei 9.784/99
Código
qg184888
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No que se refere a essa temática, tem-se que a Administração deve _____________ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _____________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Aaceitar – anulá-los
Bquestionar – revogá-los
Cponderar – aceitá-los
Danular – revogá-los
Econvalidar – aceitá-los
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GabaritoD — anular – revogá-los
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Administrativo – Anulação e Revogação (Lei 9.784/1999)
Gabarito: letra D. O art. 53 da Lei 9.784/1999 determina que a Administração deve anular os atos eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Esse mesmo entendimento é consolidado na Súmula 473 do STF. A questão cobra exatamente a literalidade desse dispositivo.
Lei 9.784/1999:
Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."
Critério
Anulação
Revogação
Fundamento
Vício de legalidade
Conveniência/oportunidade
Natureza
Dever (deve)
Faculdade (pode)
Efeito
Ex tunc (retroativo)
Ex nunc (prospectivo)
Direitos adquiridos
Não são respeitados
São respeitados
Previsão legal
Art. 53, Lei 9.784/99
Art. 53, Lei 9.784/99
Alternativa A — ❌ Incorreta
A primeira lacuna exige "anular", e não "aceitar". O verbo "aceitar" não traduz o dever de autotutela administrativa para atos ilegais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Questionar" é insuficiente; a Administração não se limita a questionar, mas tem o dever de anular atos ilegais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Ponderar" e "aceitar" não correspondem ao texto legal. O correto é anular (obrigação) e revogar (faculdade).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 53 da Lei 9.784/1999 e o teor da Súmula 473 do STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Convalidar" é possível apenas para vícios sanáveis (art. 55 da mesma lei), mas não é o dever geral para atos ilegais; além disso, a segunda lacuna deveria ser "revogar", não "aceitar".
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre anulação (ato ilegal – dever) e revogação (mérito – faculdade). Muitos candidatos trocam os verbos ou incluem "convalidar", que é exceção. Memorize: anula-se o ilegal; revoga-se o inconveniente ou inoportuno.