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Questão de Direito Administrativo — Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências — FUNDATEC 2024

Direito AdministrativoInício e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
Código
qg184890
Banca
FUNDATEC
Órgão
UFCSPA - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.( ) O servidor que tenha interesse direto ou indireto na matéria em análise poderá atuar no processo administrativo desde que se comprometa a agir com isonomia.( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.( ) O servidor que seja dotado de poder de decisão é considerado autoridade.A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
  1. AF – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EV – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — F – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal

Gabarito: letra A (F – V – V). A primeira assertiva é falsa (F) porque o servidor com interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar (art. 18, I, Lei 9.784/1999). A segunda assertiva é verdadeira (V): o processo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado (princípio da oficialidade, art. 2º, parágrafo único, XII). A terceira assertiva é verdadeira (V): autoridade é o servidor dotado de poder de decisão (art. 1º, §1º, III, Lei 9.784/1999).

1ª assertiva — ❌ Falsa

O art. 18, I, da Lei 9.784/1999 é claro:

Art. 18Lei-9784

Art. 18 — É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que I — tenha interesse direto ou indireto na matéria

Assim, a afirmação de que o servidor poderá atuar mediante compromisso de isonomia é incorreta. O impedimento é absoluto e não admite flexibilização. O compromisso de isonomia não afasta a hipótese de impedimento legal.

2ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei 9.784/1999 consagra o princípio da oficialidade, segundo o qual a Administração pode impulsionar o processo de ofício. Além disso, admite-se o início a pedido do interessado. O art. 2º, parágrafo único, XII, menciona a "impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados". Embora o art. 5º (não transcrito no contexto) trate expressamente do início, a combinação dos dispositivos confirma a veracidade da assertiva.

3ª assertiva — ✅ Verdadeira

A Lei 9.784/1999 define, em seu art. 1º, §1º, III, que autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Embora o texto literal do caput do art. 1º (presente no contexto) não reproduza o parágrafo, a definição é amplamente reconhecida e consta da lei. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: As assertivas corretas são apenas a 2ª e a 3ª, sendo a 1ª falsa. A sequência F – V – V corresponde à alternativa A, que é o gabarito.

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