Sobre os direitos e vantagens do servidor, previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa INCORRETA.
ANenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
BO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
CMesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
DVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
EAs indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
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GabaritoC — Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
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Direitos e vantagens dos servidores – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A alternativa C está INCORRETA porque, de acordo com o Art. 44 da Lei 8.112/1990, o servidor perde a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado. Havendo motivo justificado, a falta pode ser compensada, não gerando perda automática da remuneração. As demais alternativas estão em conformidade com os dispositivos legais.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Conformidade
A
Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário-mínimo.
Art. 41, § 5º
✅ Correta
B
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Art. 41, § 3º
✅ Correta
C
Mesmo que tenha motivo justificado, o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço.
Art. 44, I e parágrafo único
❌ Incorreta (Gabarito)
D
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 40
✅ Correta
E
As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 49, § 1º
✅ Correta
Faltas do servidor (Lei 8.112/90)
1Sem motivo justificado
Perde a remuneração do dia
2Com motivo justificado
Não perde a remuneração
Pode compensar (chefia)
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Alternativa A — ✅ Correta
Conforme o Art. 41, § 5º, nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo. Reprodução literal:
O Art. 41, § 3º estabelece a irredutibilidade do vencimento acrescido das vantagens permanentes:
Art. 41, §3Lei-8112
Art. 41, § 3º — "O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível."
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A afirmação de que o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço mesmo com motivo justificado contraria o Art. 44, I e seu parágrafo único:
Art. 44Lei-8112
Art. 44 — "O servidor perderá:" "I — a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;" "Parágrafo único — As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."
Portanto, a perda só ocorre se a falta for injustificada; havendo justificativa, não há perda automática.
Alternativa D — ✅ Correta
O conceito de vencimento está no Art. 40:
Art. 40Lei-8112
Art. 40 — "Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."
Alternativa E — ✅ Correta
A não incorporação das indenizações está no Art. 49, § 1º:
Art. 49, §1Lei-8112
Art. 49, § 1º — "As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito."