Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg185195
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Betim - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo - Procurador
A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência
- Adas Assembleias Legislativas.
- Bdas Câmaras Municipais.
- Cdo Senado Federal.
- Ddos Tribunais de Contas Estaduais.