Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg185217
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo: Direito
De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 101/2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, não se compreende como renúncia de receita:
- AAnistia
- BIsenção de caráter geral
- CRemissão
- DCrédito presumido