Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg185245
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins
A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:
- AAssegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
- BAssegurar o princípio da publicidade, com todos os atos do processo amplamente divulgados.
- CEvitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
- DIncentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.