Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg185252
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo: Ciências Contábeis, Economias e Afins
Com relação a receitas e despesas públicas, conforme os ditames da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa incorreta.
- ATodas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atendem, devem constar da Lei Orçamentária Anual.
- BO montante previsto para as receitas de operações de crédito não pode ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de Lei Orçamentária.
- COs valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária devem constar destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.
- DOs municípios só contribuem para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver declaração de calamidade pública e possibilidade de recuperação posterior dos recursos.