Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg185313
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Sete Lagoas - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público.A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do princípio orçamentário com a afirmativa que lhe diz respeito, conforme definido na legislação pertinente (Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000).COLUNA I1. Universalidade2. Exclusividade3. Publicidade4. TransparênciaCOLUNA II( ) A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‑se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.( ) Cabe ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.( ) A LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo.( ) O orçamento deve ser fixado em lei emanada do Poder Legislativo e divulgado através dos meios oficiais de comunicação, sendo esta a lei que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.Assinale a sequência correta.
A1 2 3 4
B4 3 2 1
C2 4 1 3
D3 1 4 2
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GabaritoC — 2 4 1 3
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C (2 4 1 3). A sequência correta associa cada princípio à sua definição legal: Exclusividade (2) – proibição de matérias estranhas na LOA (CF, art. 165, §8º); Transparência (4) – divulgação ampla de informações orçamentárias (LC 101/2000); Universalidade (1) – inclusão de todas as receitas e despesas; Publicidade (3) – publicação oficial do orçamento.
A questão testa o conhecimento dos princípios orçamentários previstos na CF/88, Lei 4.320/1964 e LRF. Vejamos a correspondência correta:
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Esse dispositivo fundamenta o princípio da Exclusividade (2), que é o primeiro descritivo.
Mapeamento correto das colunas
Coluna I (Princípio)
Descrição (Coluna II)
2. Exclusividade
A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‑se a autorização para crédito suplementar e operações de crédito.
4. Transparência
Divulgação ampla à sociedade: relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal, disponibilização de informações sobre receita e despesa.
1. Universalidade
A LOA de cada ente deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações.
3. Publicidade
O orçamento deve ser fixado em lei, emanada do Poder Legislativo, e divulgado nos meios oficiais de comunicação.
Agora, analisemos cada alternativa:
1Exclusividade (2)LOA sem matéria estranha
2Transparência (4)Divulgação ampla à sociedade
3Universalidade (1)Todas receitas e despesas
4Publicidade (3)Publicação oficial
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Sequência 1 2 3 4: atribui Universalidade (1) ao primeiro descritivo, quando o correto é Exclusividade (2); Exclusividade (2) ao segundo, quando é Transparência (4); Publicidade (3) ao terceiro, quando é Universalidade (1); Transparência (4) ao quarto, quando é Publicidade (3). Portanto, todas as posições estão trocadas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sequência 4 3 2 1: coloca Transparência (4) no primeiro (deveria ser Exclusividade (2)); Publicidade (3) no segundo (deveria ser Transparência (4)); Exclusividade (2) no terceiro (deveria ser Universalidade (1)); Universalidade (1) no quarto (deveria ser Publicidade (3)). Nenhuma correspondência.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Sequência 2 4 1 3: Exclusividade, Transparência, Universalidade, Publicidade – exatamente a ordem dos descritivos. Cada princípio está corretamente associado à sua descrição legal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sequência 3 1 4 2: coloca Publicidade (3) no primeiro (deveria ser Exclusividade (2)); Universalidade (1) no segundo (deveria ser Transparência (4)); Transparência (4) no terceiro (deveria ser Universalidade (1)); Exclusividade (2) no quarto (deveria ser Publicidade (3)). Todas as posições estão trocadas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre Publicidade e Transparência. Publicidade é a mera publicação do orçamento no diário oficial (CF, art. 37, caput). Transparência (LRF, art. 48) exige divulgação ativa, acesso amplo e relatórios periódicos. O segundo descritivo fala de "divulgar de forma ampla", "publicar relatórios", "disponibilizar informações" – isso vai além da simples publicação e corresponde à Transparência.
PEGA ESSA DICA!
Memorize as definições legais de cada princípio. Monte uma tabela com o nome, a fonte (CF/Lei 4.320/LRF) e a essência. Nas questões de associação, leia cada descritivo e identifique a palavra-chave que o diferencia.