Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg185634
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- HRTN - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Comprador
Não é considerado crime em licitações e contratos administrativos:
- AAdmitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
- BImpedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.
- CAdmitir à licitação empresa ou profissional declarado idôneo.
- DDevassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório.