Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg186511
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Chagas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Tributos Municipais
Sobre a receita pública e as regras previstas na Lei Complementar nº 101, de 2001, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa incorreta.
- AReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- BConsidera-se renúncia de receita o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
- CO montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
- DA renúncia de receita compreende, entre outros, anistia, remissão e concessão de isenção em caráter não geral.