Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg186612
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Carlos Chagas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal (Advogado)
Em relação aos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
- AO enquadramento de conduta funcional em tal categoria de atos de improbidade dispensa a demonstração objetiva da prática de ilegalidade no exercício da função pública, mas exige a comprovação da ofensa a princípio.
- BPara existência de improbidade, é necessário que a conduta funcional do agente público tenha por fim a obtenção de proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.
- CTais atos de improbidade independem do reconhecimento da produção de danos ao erário.
- DTais atos de improbidade independem do reconhecimento da produção de enriquecimento ilícito dos agentes públicos.