Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg187554
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Juiz de Fora - MG
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Pregoeiro
Sobre as empresas estatais e as regras previstas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.
  2. BA empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  4. DA lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade e reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

Link permanente: /questoes/qg187554