Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg187557
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Juiz de Fora - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pregoeiro
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, não é um critério a ser observado nos processos administrativos:
- AIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão
- BInterpretação da norma administrativa em favor do administrado
- CImpulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados
- DObservância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados