Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg187583
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Segundo a Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não é um dever dos órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos:
- AInstituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
- BCriar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.
- CInstituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.
- DPromover adoção imediata de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.