Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg187600
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
A Lei Federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Essa Lei não se aplica a
- Aalienação e concessão de direito real de uso de bens.
- Bconcessão e permissão de uso de bens públicos.
- Ccontratação de agente financeiro e concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
- Dcontratações de tecnologia da informação e de comunicação.