Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg187694
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Manhuaçu - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
A Lei nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, as Áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal, entre outras coisas.Com relação a essa lei, assinale a alternativa correta.
- AÉ responsabilidade comum da União, dos Estados e do Distrito Federal, em colaboração com a sociedade civil, a criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.
- BCabe ao Município instituir, adaptar ou reformular, no prazo de 6 (seis) meses, no âmbito do Sisnama, instituições florestais ou afins, devidamente aparelhadas para assegurar a plena consecução da Lei nº 12.651/2012.
- CO poder público poderá reduzir a Reserva Legal para até 50% (cinquenta por cento), para fins de recomposição, quando o Estado tiver mais de 50% (cinquenta por cento) da área ocupada por unidades de conservação da natureza de domínio público e por terras indígenas homologadas.
- DA União, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará o Inventário Florestal Nacional, para subsidiar a análise da existência e qualidade das florestas do País, em imóveis privados e terras públicas.