Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg188756
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- CIESP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
As normas previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, não se aplicam em:
- AAlienação e concessão de direito real de uso de bens.
- BPrestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- CContratações de tecnologia da informação e de comunicação.
- DContratos que tenham por objeto operação de crédito externo.