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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg188757
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
CIESP
Ano
2024
Nível
Superior
No que diz respeito aos estatutos do consórcio público e às normas previstas no Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.
  2. BOs estatutos serão aprovados pela Assembleia Geral.
  3. CA publicação dos estatutos poderá se dar de forma resumida.
  4. DCom relação aos empregados públicos do consórcio público, os estatutos poderão dispor sobre jornada de trabalho.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os estatutos produzirão seus efeitos mediante publicação no Diário Oficial da União.

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