Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2024
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg188874
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Sete Lagoas - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Sobre a responsabilidade do servidor, de acordo com o previsto na Lei Complementar nº 192/2016, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que importe em prejuízo para a Fazenda Pública Municipal e / ou a terceiros.II. A obrigação de reparar o dano estende‑se aos sucessores e contra eles será executado, até o limite do valor da herança recebida.III. A responsabilidade administrativa resulta de atos ou omissões praticados no desempenho das atribuições funcionais.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II e III.