Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FUNDEPES 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg189768
- Banca
- FUNDEPES
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O processo administrativo federal é regido por diversos princípios que norteiam a atuação do Poder Público, sendo alguns deles explicitados no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999. Essa lei, além de elencar princípios, também apresenta critérios orientadores para a administração pública. Apesar de não possuírem a mesma força normativa dos princípios, esses critérios estão diretamente relacionados a eles, guiando a aplicação prática dos princípios na atuação do Estado.A esse respeito, relacione os critérios dispostos na segunda coluna aos princípios elencados na primeira.1. Legalidade2. Impessoalidade3. Moralidade4. Motivação5. Proporcionalidade6. Segurança Jurídica( ) objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.( ) indicação de pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.( ) adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, de restrições e de sanções, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.( ) atuação conforme a lei e o direito.( ) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.( ) atuação segundo os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
- A2, 4, 5, 1, 6, 3
- B2, 6, 3, 4, 1, 5
- C4, 1, 5, 6, 3, 2
- D5, 1, 4, 6, 2, 3
- E5, 4, 2, 1, 3, 6