Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNVAPI 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg189913
- Banca
- FUNVAPI
- Órgão
- Câmara de Arcoverde - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Cotrolador Interno do Legislativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é dispensável quando:
- AO valor estimado para obras e serviços de engenharia for igual ou superior a R$ 150.000,00.
- BA licitação tenha sido deserta, e não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração.
- CHouver inviabilidade de competição em razão da exclusividade do fornecedor.
- DA contratação for de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.