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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FURB 2024

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qg190027
Banca
FURB
Órgão
CISNORDESTE - SC
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Assistente Administrativo
No contexto dos consórcios intermunicipais de saúde, a discricionariedade administrativa está diretamente relacionada à:
  1. AAutonomia para definir prioridades de gestão, conforme demandas específicas de cada município participante.
  2. BCapacidade de estabelecer normas próprias de funcionamento independente das diretrizes do SUS.
  3. CLiberdade de atuação administrativa condicionada aos parâmetros estabelecidos pela assembleia geral do consórcio.
  4. DPossibilidade de escolha do administrador público entre opções válidas, dentro dos limites legais, visando a melhor solução para o interesse dos entes consorciados.
  5. EObrigatoriedade de seguir diretrizes e portarias ministeriais, limitando a autonomia decisória do consórcio.
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GabaritoD — Possibilidade de escolha do administrador público entre opções válidas, dentro dos limites legais, visando a melhor solução para o interesse dos entes consorciados.

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