Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FURB 2024

Modalidades de Licitação – Lei 14.133/2021 vs. Lei 8.666/1993

Gabarito: letra E. Apenas a proposição I está correta: o Diálogo Competitivo foi criado pela Lei 14.133/2021 para contratações de alta complexidade, sendo modalidade inexistente na Lei 8.666/1993. As proposições II e III apresentam erros históricos e conceituais.

A banca testa o conhecimento das novidades e das mudanças entre as duas leis, especialmente a descrição das modalidades antigas e a aplicação do leilão.

Item I — ✅ Correto

A Lei 14.133/2021 inovou ao criar a modalidade Diálogo Competitivo, prevista no art. 32, destinada a contratações em que a Administração não consegue definir com precisão suficiente as especificações técnicas ou precisa de soluções inovadoras. Envolve uma fase de diálogo com licitantes pré-selecionados, sendo restrita a objetos de alta complexidade técnica, financeira ou jurídica. Realmente inexistente na Lei 8.666/1993, que não previa essa modalidade.

Item II — ❌ Incorreto

A proposição afirma que a Tomada de Preços era para contratos de menor valor e o Convite para média complexidade. Na verdade, sob a Lei 8.666/1993, a ordem era inversa:

• Convite: para valores menores (até R$ 80.000 para obras e R$ 33.000 para compras/serviços, no período original);

• Tomada de Preços: para valores intermediários;

• Concorrência: para valores maiores.

Além disso, a Lei 14.133/2021 não “extinguiu” essas modalidades no sentido de revogação expressa; ela simplesmente adotou um novo conjunto de modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo), tornando as antigas inaplicáveis.

Item III — ❌ Incorreto

Na Lei 8.666/1993, o Leilão era utilizado para alienação de bens móveis e para compra de bens móveis inservíveis, não para aquisição de bens e serviços comuns. Para bens e serviços comuns, a lei já previa o Pregão (Lei 10.520/2002), que foi incorporado na Lei 14.133/2021. Na nova lei, o Leilão mantém a finalidade de alienação de bens, podendo ter como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto, mas não se destina a aquisição de bens e serviços comuns.

Conclusão: Apenas o item I está correto, portanto a resposta é a letra E.