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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FURB 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg190139
Banca
FURB
Órgão
CISNORDESTE - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Analise as asserções a seguir:I. O uso de Parcerias Público-Privadas (PPPs) tem se consolidado como uma estratégia essencial para o desenvolvimento de infraestrutura, uma vez que permite a realização de grandes obras com a participação do setor privado, minimizando os impactos orçamentários no setor público.APESAR DISSOII. As Parcerias Público-Privadas (PPPs) podem reduzir o impacto financeiro imediato para o governo, mas podem também criar uma dependência excessiva do setor privado, comprometendo a autonomia do Estado em decisões relacionadas à política pública a longo prazo.A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
  1. AA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
  2. BA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  3. CAs asserções I e II são proposições falsas.
  4. DAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  5. EAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
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GabaritoE — As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias Público-Privadas (PPPs)

Gabarito: letra E. Ambas as asserções são verdadeiras: as PPPs de fato minimizam os impactos orçamentários imediatos (I) e podem gerar dependência do setor privado comprometendo a autonomia estatal (II). Entretanto, a segunda não é uma justificativa da primeira; são aspectos distintos – uma aponta benefício, a outra aponta risco. A relação entre elas é de oposição ("apesar disso"), não de causa e efeito.

Asserção I — ✅ Verdadeira

O uso de PPPs permite a realização de grandes obras de infraestrutura com capital privado, reduzindo o desembolso imediato do orçamento público. A Administração Pública compartilha os custos e riscos com o parceiro privado, o que de fato minimiza o impacto financeiro no curto prazo. Essa é uma das principais vantagens apontadas pela doutrina e pela prática administrativa.

Asserção II — ✅ Verdadeira

Contratos de PPP são de longo prazo (5 a 35 anos) e envolvem cláusulas que podem limitar a liberdade do Estado de alterar políticas públicas, especialmente quando há investimentos privados significativos e garantias contratuais. A dependência do parceiro privado para a continuidade dos serviços pode, sim, reduzir a autonomia estatal em decisões futuras.

Relação entre as asserções — ❌ A II não justifica a I

A conjunção "apesar disso" indica que a asserção II apresenta uma ressalva ou consequência negativa que contrasta com o benefício mencionado em I. Não há relação de causa e efeito no sentido de que a dependência justifique a minimização do impacto orçamentário. São proposições independentes: I descreve uma vantagem, II descreve um risco. Portanto, a II não é uma justificativa correta da I.

PPPs
  • 1Asserção I: verdadeira
    • Minimiza impacto orçamentário imediato
    • Capital privado em infraestrutura
    • Compartilha custos e riscos
  • 2Asserção II: verdadeira
    • Contratos de longo prazo (5 a 35 anos)
    • Dependência do setor privado
    • Compromete autonomia estatal
  • 3Relação entre as asserções
    • "Apesar disso" → oposição
    • II não justifica I
    • I = vantagem; II = risco
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PEGA ESSA DICA!

Em questões com "apesar disso" ou "no entanto", atente-se à relação lógica. A banca testa se você identifica se a segunda asserção é causa, consequência, justificativa ou apenas informação adicional. Neste caso, a segunda é uma crítica (risco) que se contrapõe ao benefício, e não uma justificativa.

Conclusão: asserções I e II verdadeiras, mas a II não justifica a I → gabarito letra E.

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