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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FURB 2024

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
qg190168
Banca
FURB
Órgão
Câmara de Bombinhas - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Em relação ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, assinale a alternativa correta:
  1. ANão se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.
  2. BO recolhimento do FGTS durante a prestação de serviço militar obrigatório é dispensado, já que o contrato de trabalho fica suspenso.
  3. CO contencioso administrativo é causa de interrupção do prazo prescricional.
  4. DPara fins de apuração e lançamento, considera-se quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.
  5. EA notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização suspendem o prazo prescricional.
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GabaritoA — Não se incluem na remuneração, para fins de FGTS, os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade.

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