Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — FURB 2024
Direito AmbientalPolítica Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
- Código
- qg190277
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Considerando a Política Nacional do Meio Ambiente, disciplinada pela Lei n. 6.938/1981, julgue as seguintes assertivas:I.O proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.II.A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, e temporária. Ou seja, a servidão ambiental não poderá ser perpétua ou por prazo indeterminado em respeito ao direito fundamental de propriedade, previsto na Constituição Federal.III.O Poder Executivo incentivará as atividades voltadas ao meio ambiente, visando ao desenvolvimento, no País, de pesquisas e processos tecnológicos destinados a reduzir a degradação da qualidade ambiental. A fabricação de equipamentos antipoluidores, entretanto, não é abrangida por esses incentivos públicos, cabendo à iniciativa privada explorar esse nicho de mercado.IV.O instrumento ou termo de instituição da servidão ambiental deve ser objeto de averbação na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente.É correto o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DII e III, apenas.
- EI, II e IV, apenas.