Questão de Direito Administrativo — Recursos Administrativos no Processo Administrativo — FURB 2024
Direito AdministrativoRecursos Administrativos no Processo Administrativo
- Código
- qg190290
- Banca
- FURB
- Órgão
- Câmara de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
Sobre o processo administrativo federal, disciplinado na Lei n. 9.784/99, analise as assertivas a seguir, considerando V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A instauração do processo administrativo federal pode se dar por portaria, auto de infração, representação ou despacho inicial da autoridade competente, ou ainda por requerimento ou petição a pedido do interessado.(__)Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de audiência pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.(__)Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada consulta pública para debates sobre a matéria do processo.(__)O recurso administrativo no processo administrativo federal admite reformatio in pejus.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
- AV − F − F − V.
- BF − V − V − F.
- CV − V − V − F.
- DV − F − F − F
- EF − F − V − V.